A EDUCAFRO Brasil, organização da sociedade civil reconhecida pela Organização dos Estados Americanos (OEA), protocolou nesta sexta-feira (21) uma Ação Civil Pública contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL). O objetivo é responsabilizar juridicamente as duas entidades por omissão no enfrentamento ao racismo no futebol, com base em fundamentos legais de proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à igualdade.
A ação se ancora no entendimento de que entidades esportivas não podem se isentar de responsabilidade quando há prática reiterada de atos racistas em seus eventos. A EDUCAFRO sustenta que tanto a CBF quanto a CONMEBOL adotam medidas frágeis e insuficientes, o que configura conduta omissiva, passível de responsabilização civil, conforme estabelece o ordenamento jurídico brasileiro.
Entre os pedidos da ação está a condenação solidária das entidades ao pagamento de R$ 750 milhões por danos morais coletivos causados à comunidade afro-brasileira. O valor corresponde a 20% do faturamento bruto anual das organizações e deverá ser destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, como forma de reparação coletiva e investimento em políticas de promoção da igualdade racial. Além disso, a EDUCAFRO requer que a CONMEBOL passe a ter representação legal no Brasil, de modo a facilitar o controle e a aplicação da lei em território nacional.
O processo também destaca casos concretos que comprovam a negligência das instituições, como o episódio envolvendo o jogador Luighi Hanri Sousa Santos, da equipe sub-20 do Palmeiras, que foi alvo de injúrias raciais durante partida da Libertadores Sub-20. A ação questiona a discrepância entre a gravidade do ato e a leveza das sanções aplicadas, o que reforça a sensação de impunidade.
“A judicialização deste tema é um passo necessário para transformar estruturas que naturalizam a violência racial. A sociedade precisa entender que buscar a Justiça é um direito e uma ferramenta legítima de mudança social”, afirma o Dr. Sandro Luís Silva Santos, coordenador jurídico da EDUCAFRO Brasil.
Segundo Frei David Santos OFM, diretor executivo da entidade, a CBF não pode continuar se eximindo da responsabilidade sobre os casos que ocorrem sob sua jurisdição. “O racismo no futebol não é um incidente isolado. Ele é recorrente, sistemático e institucionalmente tolerado. A via judicial é um instrumento fundamental para exigir mudança e responsabilização.”
A importância do precedente
Ao ajuizar a ação, a EDUCAFRO reforça um ponto essencial: os direitos coletivos e difusos, como o combate ao racismo, também podem e devem ser defendidos judicialmente. O processo não apenas busca uma compensação financeira, mas visa abrir um precedente jurídico relevante, que sirva de alerta para instituições esportivas e promova um ambiente de maior respeito, equidade e responsabilidade.
