Após a conclusão do processo eleitoral e o reconhecimento de sua derrota nas urnas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) iniciou uma ação que mesclou um movimento de fuga política, um isolamento estratégico e uma tentativa audaciosa de desafiar as instituições constitucionais. Em meio a um silêncio prolongado e a uma viagem ao exterior, ele lançou um manifesto no qual se declarou “presidente eleito do Brasil”.
No entanto, essa ação não se limitou a meras declarações nas redes sociais ou à insatisfação com o resultado das eleições. O que realmente inflamou o debate jurídico e possibilitou desdobramentos criminais foi a forma como a mensagem foi apresentada. O documento, caracterizado como uma carta aberta com características de um decreto informal, exibia em seu cabeçalho o Brasão das Armas Nacionais.
A tentativa de elaborar um documento que imitasse uma comunicação oficial do Estado brasileiro para conferir legitimidade a uma declaração pessoal gerou preocupações entre os especialistas do meio jurídico. A utilização do timbre nacional, cuja regulamentação é rigorosamente definida por leis federais e reservada às autoridades em pleno exercício de suas funções, não passou despercebida por juristas especializados em Direito Penal e Constitucional. A situação agora vai além de simples bravatas políticas e entra na esfera da legislação penal.
A análise do documento e o uso impróprio da simbologia estatal
No texto divulgado por Flávio Bolsonaro, destaca-se a preocupação em replicar a estética dos atos do Poder Executivo Federal. Além da linguagem arcaica e do tom solene utilizado, o documento apresentava expressões como “Estados Unidos do Brasil” e “Brazil” grafadas com “z”, evocando períodos anteriores da República, acompanhadas de insígnias alteradas, além da utilização do atual Brasão oficial.
A estratégia visual tinha um claro objetivo: dar aparência de ato governamental a uma simples contestação pessoal ao resultado das eleições. Ao incluir o brasão público em uma declaração de autoproclamação, o senador buscou criar a ilusão de oficialidade, ultrapassando os limites entre o debate político e a infração pelo uso indevido de selo ou símbolo público.
Diante desse episódio, foram consultados renomados juristas para avaliar as implicações penais da conduta do parlamentar. O consenso entre os especialistas é que existem elementos suficientes para justificar uma investigação imediata.
Enquadramento no Código Penal: artigo 296
O professor Pedro Serrano, destacado constitucionalista brasileiro, afirma que as ações do senador demandam pronta investigação pelas autoridades competentes. O uso indevido do símbolo oficial sem respaldo legal e as possíveis alterações na insígnia configuram indícios claros de infração penal.
“No mínimo, deveria ser investigado. Uma apuração penal precisa ser instaurada porque ele usou o brasão. Trata-se de um caso em que se pode falar em uso inadequado e também na alteração do símbolo público. Qual era sua intenção? Enganar as pessoas? Esse caso pode ser enquadrado no artigo 296 do Código Penal, dependendo dos resultados da investigação”, comentou Serrano.
O artigo mencionado pelo constitucionalista prevê penas de reclusão e multa para quem falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos ou quaisquer outros símbolos identificadores dos órgãos públicos.
A jurista Soraia Mendes complementa afirmando que os símbolos nacionais possuem proteção jurídica rigorosa desde a formação básica dos cidadãos. Ela ressalta que tanto a alteração quanto o uso impróprio do Brasão de Armas são práticas reconhecidas pela legislação penal.
“É amplamente conhecido, inclusive ensinado nas escolas, que existem símbolos nacionais – como nosso hino e bandeira – entre os quais se encontra o brasão de armas. A legislação penal criminaliza tanto a utilização quanto a alteração desses símbolos nacionais nos documentos públicos. Assim sendo, as inscrições feitas como ‘Estados Unidos do Brasil’ e ‘Brazil’ com ‘z’ representam alterações; já a utilização atual do brasão configura uso indevido”, afirmou Soraia.
Fé pública, limites da liberdade e manutenção da ordem constitucional
A discussão sobre o manifesto assinado por Flávio Bolsonaro toca em questões delicadas relacionadas à preservação da ordem democrática. Não se trata apenas da contestação política dos resultados eleitorais, mas sim da apropriação simbólica do Estado para insinuar uma investidura negada pelo voto popular ao candidato derrotado.
O jurista Lenio Streck destaca que o Direito Penal não deve ser usado para silenciar narrativas políticas ou opiniões divergentes; porém, deve agir rigorosamente quando há tentativas de forjar uma autoridade pública inexistente através da estética estatal.
“Esse episódio revela um problema que vai além da disputa eleitoral: trata-se da tentativa de dar aparência institucional a uma manifestação política que contesta um resultado aprovado pelas instituições competentes. O direito democrático permite questionar eleições; contudo, é imperativo não confundir liberdade de expressão com autorização para outorgar-se uma investidura inexistente. No âmbito penal existe um ponto muito claro para ser investigado: o uso do Brasão da República na carta. O artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, pune quem utiliza indevidamente símbolos identificadores dos órgãos públicos. É essencial investigar se o emblema foi empregado para conferir aparência oficial a uma declaração pessoal e quem foi responsável por tal uso. O Direito Penal não pode ser utilizado para punir opiniões; entretanto, também não pode ignorar a manipulação da simbologia estatal visando simular uma autoridade inexistente”, concluiu Lenio.
Caminhos futuros e pressão por investigação
Diante do acúmulo de pareceres e das repercussões ocasionadas pela divulgação da carta, cresce a pressão sobre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e sobre a Polícia Federal. Representações jurídicas e parlamentares oposicionistas já estão mobilizando pedidos formais para abertura de inquérito contra o senador com vistas à apuração da autoria do documento e ao eventual uso indevido de recursos públicos durante sua divulgação.
Caso essa investigação seja formalmente instaurada e resulte em denúncia aceitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Bolsonaro poderá ser processado por crimes contra a fé pública e enfrentar possíveis sanções na comissão ética do Senado devido à quebra de decoro parlamentar — mesmo considerando que seu mandato termina em 1º de fevereiro próximo.
