Nesta quinta-feira (3), deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) requerendo a investigação criminal de contratos públicos celebrados sem licitação pelo Instituto Iter, organização criada pelo ministro André Mendonça, que ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros membros da bancada petista, é uma consequência das informações reveladas pela Fórum, que indicam a obtenção de contratos milionários pelo instituto junto a entidades governamentais.
Os parlamentares solicitam que a PGR investigue especificamente duas contratações: uma no valor de R$ 1,63 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo paulista, e outra de R$ 380 mil com a Prefeitura de São Paulo.
Na documentação apresentada, os deputados afirmam que existem indícios de que a justificativa utilizada para as contratações diretas — alegando inviabilidade de competição — pode não ser válida.
Os próprios registros administrativos das contratações apontam para a existência de cursos similares disponíveis no mercado por preços substancialmente inferiores.
A representação solicita que a PGR investigue possíveis crimes relacionados à contratação direta ilegal e falsidade ideológica.
Além disso, em função dos resultados das investigações, os deputados pedem que sejam apuradas também eventuais práticas de corrupção passiva, peculato, fraudes em contratos e patrocínio de contratações indevidas.
Por fim, pede-se que seja verificada uma possível violação das restrições constitucionais que se aplicam aos membros do Judiciário.
Mendonça se desvincula do Instituto Iter após revelações sobre mais de R$ 10 milhões em contratos sem licitação
Após a Fórum divulgar informações sobre um faturamento superior a R$ 10,8 milhões em contratos públicos, sendo 98,2% deles firmados sem licitação, o ministro André Mendonça decidiu se afastar da sociedade do Instituto Iter. A entidade agora deverá ser convertida em uma “entidade sem fins lucrativos”.
As informações foram veiculadas por Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo às 8h46 desta quinta-feira (3). Às 7h28 daquele dia, o núcleo investigativo Fórum Investiga havia publicado uma reportagem exclusiva mostrando que o instituto fundado por Mendonça em 2023 arrecadou R$ 10.849.759,82 em contratos com o setor público, dos quais 98,2% foram realizados sem licitação prévia.
EXCLUSIVO FÓRUM INVESTIGA:
Instituto de André Mendonça arrecadou pelo menos R$ 10,8 milhões através de 55 contratos públicos; 54 deles sem licitação
Instituto foi contratado sem licitação por R$ 380 mil pela Secretaria de Gestão da Prefeitura de São Paulo
Cerca de R$ 1,6 milhão foi firmado com o governo Tarcísio sem licitação
A investigação da Fórum revelou um total mínimo de 55 contratos e acordos públicos estabelecidos pelo Instituto Iter. Desses, 54 foram concretizados sem o devido processo licitatório. O total inclui dois contratos já mencionados pela Fórum, ambos realizados por meio da modalidade “inexigibilidade”: um com a gestão Ricardo Nunes na Prefeitura e outro com o governo paulista sob Tarcísio Gomes de Freitas.
A jornalista da Folha relatou que Mendonça refutou os dados para seus interlocutores e alegou nunca ter obtido lucro com o instituto, afirmando inclusive ter registrado prejuízo em seu primeiro ano e um pequeno lucro estimado em cerca de R$ 200 mil no ano passado.
No entanto, até o momento do fechamento desta reportagem, o Iter não respondeu às questões enviadas sobre os contratos estabelecidos. A assessoria do instituto declarou à Folha que não houve distribuição de lucros pela entidade.
Análise dos contratos do Instituto Iter
Criado pelo ministro André Mendonça do STF, o Instituto Iter está envolvido em uma rede significativa de contratações com recursos públicos muito além do que foi inicialmente revelado pelo núcleo investigativo da Fórum.
A equipe vem realizando um levantamento detalhado há duas semanas sobre os dados disponíveis relativos aos contratos firmados pela instituição desde sua fundação em 10 de novembro de 2023. Essa data ocorre quase dois anos após Mendonça assumir sua posição no tribunal superior.
A análise identificou pelo menos 55 contratos assinados pelo Instituto Iter totalizando R$ 10.849.759,82.
Dentre esses contratos, chama atenção o fato de que 54 deles — representando 98,2% — foram celebrados sem prévia licitação pública. A inexigibilidade é uma modalidade reconhecida quando não há viabilidade para competição entre fornecedores segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
A utilização dessa modalidade não é considerada crime; contudo, suscita questionamentos dado o alto percentual nas contratações do Iter; isso é corroborado por estudos técnicos realizados para justificar as contratações pela Secretaria Municipal sob Ricardo Nunes.
Desses contratos diretos: há 42 realizados via inexigibilidade; três por dispensa; e nove classificados como “contratação direta”. Juntas essas modalidades somam R$ 10,46 milhões ou aproximadamente 96,4% do total identificado até agora.
A categorização das nove contratações diretas é fundamental. Segundo o TCU, esse tipo abrange tanto as situações onde inexigibilidade quanto dispensa ocorrem sem licitação anterior.
Só por si só, esse tipo de contratação não implica irregularidade; tanto inegibilidade quanto dispensa são mecanismos previstos na lei. O levantamento destaca apenas a frequência e extensão das contratações diretas entre o Iter e entidades públicas.
Cabe mencionar ainda um contrato realizado através da modalidade pregão no valor de R$ 390 mil. Essa forma é usada para adquirir bens e serviços comuns conforme definido pela Lei nº 14.133/2021 como aqueles cujos padrões podem ser claramente especificados no edital.
A pesquisa foi baseada principalmente nas informações disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), complementadas por dados encontrados nos portais estaduais e municipais de transparência e diários oficiais.
A investigação amplia as descobertas já apresentadas anteriormente pela Fórum Investiga. Em uma reportagem recente foi revelado que o Instituto Iter havia sido contratado sem processo licitatório na gestão Ricardo Nunes na Prefeitura paulistana.
Numa outra ocasião também foi exposto um contrato no valor aproximado de R$ 1,6 milhão com a FDE ligada ao governo Tarcísio Gomes. As novas descobertas mostram que esses casos não eram isolados; eles fazem parte um contexto mais amplo envolvendo negócios do Iter com diversas instâncias governamentais.
A resposta do Instituto Iter
No dia anterior (3), o Fórum Investiga encaminhou ao Instituto Iter um total de vinte perguntas através do endereço eletrônico fornecido no site oficial da entidade. O prazo para resposta era até o final daquele mesmo dia. Até a conclusão desta matéria não houve retorno; assim sendo, permanece aberto espaço para qualquer manifestação do órgão mencionado.
As indagações foram formuladas após a fase inicial da investigação quando foram identificados inicialmente 48 contratos. Todavia as questões continuam válidas. Abaixo estão as perguntas dirigidas ao Instituto Iter organizadas por tema específico:
1. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO
- O Instituto Iter confirma ter firmado ao menos 48 contratos com órgãos governamentais totalizando R$ 8.841.303,47?
Pode informar quantos são os contratos públicos firmados desde sua fundação em novembro de 2023 e qual é seu valor total? - Poderia fornecer uma lista completa dos seus contratos com entidades públicas indicando contratante, objeto contratado, valores envolvidos e demais detalhes?
- Quais critérios são utilizados pelo Instituto Iter para estabelecer preços cobrados por cursos e serviços prestados aos órgãos públicos?
2. CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Dentre os contratos públicos firmados pelo Instituto Iter quantos foram através da inexigibilidade ou dispensa e quantos resultaram em processos competitivos?
- No caso das inexigibilidades como são definidos critérios que comprovam especialização ou singularidade dos serviços contratados?
- E como se dá a relação comercial entre o Instituto Iter e os órgãos públicos? O instituto participa ativamente na busca desses contratos ou é contatado diretamente pelos mesmos?
3. PARTICIPAÇÃO DE ANDRÉ MENDONÇA
- Pode esclarecer qual é atualmente a relação institucional entre André Mendonça e o Instituto Iter?
- Mendonça possui participação societária ou recebe qualquer tipo de remuneração relacionada ao instituto?
- No âmbito dos serviços prestados à administração pública qual foi sua participação direta nos projetos realizados pelo instituto?
- No contrato celebrado com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no valor estipulado em R$1.382 mil está prevista sua participação numa conferência inaugural; ele realmente participou ou participará desse evento?
- Mendonça recebeu alguma forma pagamento referente à sua participação nesse evento? Se sim qual seria esse valor?
- A presença de um ministro do STF nas atividades oferecidas como serviço ao poder público agrega algum valor aos serviços contratados na visão do Instituo Iter?
4. VICTOR GODOY VEIGA
- Victor Godoy Veiga aparece como presidente do Instituto Iter desde sua criação; qual é sua função atual dentro da entidade?
- Poderia detalhar qual foi sua contribuição na criação e estruturação do Instituto Iter?
5. PRINCIPAIS CONTRATOS
- A respeito do contrato firmado entre Tribunal de Justiça do Amazonas no valor aproximado R$1.635 mil referente ao MBA em Jurisdição Constitucional quem definiu conteúdo curricular desse curso? Quais profissionais estiveram envolvidos na execução dele?
- Neste levantamento também foi identificado contrato junto à FDE ligado ao governo paulista no montante aproximado R$1.630 mil; quais serviços efetivamente foram prestados nesse contexto?
- Soma-se ainda um contrato junto ao CFC estimado em valores próximos a R$349 mil para curso intitulado “A Arte e Ciência da Oratória”; quem ministrou esse curso? Qual critério foi adotado para fixar essa quantia contratada?
6. RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
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