A nova regulamentação que incidirá sobre as compras internacionais realizadas pela internet em 2024 está prestes a ser aprovada. Na última quinta-feira (3), a Câmara dos Deputados deu luz verde à medida provisória que elimina o Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50. Agora, o Senado terá até 8 de setembro para analisar a proposta e evitar sua caducidade.
Com a aprovação da nova legislação pelos deputados, as compras internacionais com valor até US$ 50 não estarão mais sujeitas ao imposto de importação. Para encomendas que alcançam o limite de US$ 3 mil, o governo poderá estabelecer uma taxa de até 30%. Anteriormente, as alíquotas mínimas eram fixadas entre 20% e 60%, respectivamente.
Entretanto, essa modificação não exclui a fiscalização do comércio online. A proposta determina que plataformas e operadores logísticos implementem mecanismos para detectar subfaturamento, fracionamento indevido de remessas e disfarce de vendedores.
Além disso, os marketplaces serão responsáveis por remover produtos falsificados e deverão cooperar com as autoridades quando irregularidades forem identificadas.
A medida provisória também prevê uma exceção para medicamentos. Medicamentos sem equivalentes produzidos no Brasil e importados por indivíduos para tratamento de doenças raras ou negligenciadas estarão isentos do imposto.
O Ministério da Fazenda será incumbido de monitorar os impactos econômicos dessa mudança. A pasta deverá apresentar um primeiro relatório em até três meses e, posteriormente, novas análises a cada seis meses. O acompanhamento focará especialmente em setores como vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Essa discussão surge após um período de alta arrecadação proveniente da cobrança. Dados da Receita Federal indicam que o imposto sobre encomendas internacionais gerou R$ 5 bilhões em 2025, comparado a R$ 2,88 bilhões no ano anterior. Ao mesmo tempo, o número de remessas caiu de 187,1 milhões para 165,7 milhões.
Em maio de 2026, já havia sido editada uma medida provisória pelo governo alterando a cobrança para compras efetuadas por empresas do programa Remessa Conforme, que inclui plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
A votação realizada na última quinta-feira marca um novo capítulo na política tributária das compras internacionais; no entanto, a decisão final ainda está condicionada à análise do Senado.
