Os proprietários de veículos que ainda estão dentro do período de garantia frequentemente se veem em uma situação complicada: aceitar o orçamento das concessionárias, aguardar a chegada de peças ou optar por oficinas independentes, correndo o risco de comprometer a cobertura da garantia.
Uma proposta em discussão no Senado busca alterar esse panorama. O Projeto de Lei (PL) 5.092/2026, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), visa instituir no Brasil o direito ao reparo, permitindo que os consumidores tenham mais liberdade para escolher onde e como realizar a manutenção de seus veículos.
Com essa proposta, os proprietários poderão optar por serviços de assistência credenciados, contratar um mecânico independente ou até mesmo realizar os reparos por conta própria, sem que essa decisão resulte na perda automática da garantia legal ou contratual.
Além disso, a iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso a peças, ferramentas e informações técnicas, promovendo uma maior concorrência no setor de manutenção automotiva.
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Liberdade de escolha na manutenção do veículo
Um dos aspectos centrais do projeto é garantir que a garantia não seja vinculada exclusivamente à realização de reparos nas redes autorizadas pelas fabricantes.
A proposta estabelece que os fornecedores deverão permitir ao consumidor escolher entre serviços credenciados, oficinas independentes ou realizar reparos por conta própria.
Dessa forma, a medida poderá aumentar as opções para os proprietários e fortalecer a presença das oficinas independentes e empresas do setor de reposição.
No entanto, isso não implica que defeitos causados por um reparo malfeito sejam automaticamente cobertos pela fabricante. A intenção é evitar a perda imediata da garantia apenas pela escolha de uma oficina não autorizada.
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A redução da dependência das concessionárias
Atualmente, muitos consumidores enfrentam desafios como altos custos para determinados consertos, longas esperas por peças e a dificuldade das oficinas independentes em acessar componentes, softwares e ferramentas de diagnóstico.
A limitação no acesso a certas informações técnicas ou peças apenas nas redes autorizadas dificulta que os consumidores comparem preços e busquem alternativas para seus reparos. Ampliar o direito ao reparo representa uma maneira de fomentar a concorrência e diminuir a dependência em relação às grandes fabricantes.
Possíveis mudanças com o direito ao reparo
Caso o projeto seja aprovado conforme apresentado, as novas regras poderão expandir os direitos relacionados à manutenção veicular. Entre as principais mudanças esperadas estão:
- a opção de escolher uma oficina independente;
- a manutenção da garantia sem obrigação automática de fazer todos os reparos na concessionária;
- aumento no acesso a peças de reposição;
- maior disponibilidade de informações técnicas e ferramentas necessárias para consertos;
- aumento da concorrência entre concessionárias e oficinas independentes;
- a possibilidade de redução nos custos de manutenção;
- mais opções em casos de demora para obter peças ou serviços nas redes autorizadas.
Status atual do projeto
Ainda que tenha gerado bastante interesse, o PL 5.092/2026 precisa avançar no Congresso Nacional. A proposta será submetida à análise do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Caso os deputados façam modificações no texto, ele poderá retornar ao Senado. Apenas após ser aprovado em ambas as Casas legislativas e receber sanção presidencial é que as novas normas poderão ser implementadas.
A partir deste momento até sua aprovação final, os consumidores devem continuar seguindo as regras vigentes sobre garantias e as condições descritas nos contratos e manuais fornecidos pelos fabricantes.
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A evolução do direito ao reparo em outros países
Nacionalmente conhecido como Right to Repair, esse movimento ganhou destaque devido às restrições impostas pelas fabricantes quanto ao acesso a peças, softwares, ferramentas e informações necessárias para manter diversos produtos operacionais.
No setor automobilístico, um exemplo notável ocorreu em Massachusetts, nos Estados Unidos, onde uma legislação passou a exigir que as fabricantes disponibilizassem informações utilizadas pelas suas próprias redes autorizadas para reparadores independentes.
Pelo mundo afora, regras referentes ao direito ao reparo também foram implementadas em diversas regiões como países da União Europeia, Austrália, África do Sul e partes do Canadá e dos Estados Unidos.
Ainda que as legislações variem entre esses locais, o princípio básico é claro: o proprietário deve ter maior liberdade para decidir quem realizará o conserto e acesso aos recursos necessários para manter seu produto funcionando adequadamente.
No Brasil, essa proposta ainda está em fase inicial de tramitação. Se for aprovada, poderá transformar significativamente o mercado automotivo ao reduzir a dependência das concessionárias e fortalecer as oficinas independentes na realização de manutenções em veículos que ainda possuem garantia.
