Nesta quinta-feira (23), a Receita Federal fez um requerimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para obter os laudos periciais elaborados pela Polícia Federal (PF) referentes às joias sauditas que foram apreendidas no caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado.
O intuito desse pedido é concluir o processo de perdimento dos bens antes que o prazo legal para imposição de sanções administrativas expire, já que existe um risco real de prescrição se os documentos não forem recebidos a tempo.
De acordo com a Receita, as informações técnicas da PF são cruciais para finalizar a análise administrativa em andamento e assegurar que os itens sejam transferidos definitivamente à União.
Na ausência dos laudos, a Receita se vê impedida de concluir o processo administrativo com a robustez técnica necessária, o que compromete a capacidade do Estado de agir em relação aos bens em questão.
Urgência e processo de perdimento
A urgência justificada pela Receita Federal está fundamentada em um prazo específico: as joias chegaram ao Brasil em outubro de 2021, estabelecendo um período de cinco anos para a aplicação das sanções administrativas.
Com o tempo se esgotando, o órgão enfatizou que “a urgência no compartilhamento dos laudos periciais é essencial para possibilitar a atuação da Administração e evitar o perecimento do direito estatal”.
O procedimento atual é conhecido como perdimento, um mecanismo que concede ao Estado o direito de confiscar definitivamente bens considerados irregulares, sem qualquer compensação ao proprietário. Caso seja concluído, as joias passarão a fazer parte do patrimônio da União.
A Receita também salientou que a utilização dos laudos da PF é vital para garantir a consistência nas análises e evitar divergências técnicas entre os órgãos envolvidos, assegurando assim a “integridade das informações sobre os bens”.
Um passo anterior já havia sido dado por Moraes: no início de julho, ele autorizou a transferência das joias para uma unidade da Receita Federal localizada em Guarulhos (SP), onde o processo administrativo está sendo gerido.
Dessa forma, o pedido realizado nesta quinta-feira (23) representa uma etapa seguinte na sequência que poderá culminar na incorporação definitiva desses bens ao Estado brasileiro.
