No debate público, é crucial distinguir entre criticar o Supremo Tribunal Federal por ter barrado um projeto ameaçado por milícias e desinformação, e exigir que um de seus ministros atenda a padrões mínimos de decoro, imparcialidade, lealdade à Constituição e respeito ao Estado laico. A primeira crítica se dirige à instituição que impede a degradação da República; a segunda foca em uma conduta específica. André Mendonça não deveria mais fazer parte do STF devido a aspectos que qualquer manual básico de ética pública reconheceria, não segundo os padrões de uma seita que busca transformar o Judiciário em palanque.
Desde sua nomeação, o título que recebeu não foi apenas um detalhe. Ele serviu como critério político na sua indicação. Jair Bolsonaro prometeu ao eleitorado evangélico um ministro “terrivelmente evangélico” e Mendonça tentou atenuar essa descrição durante sua sabatina, preferindo “genuinamente evangélico”. Entretanto, essa mudança de termos não altera o cerne do problema. Um magistrado da mais alta Corte deve atuar como servidor vitalício de um Estado laico e aplicar a Constituição sem exigir credenciais religiosas. Quatro anos e meio após sua posse, observa-se que ele trata sua função com desdém quando a Corte defende a democracia, converte seu salário em lamento de classe média descontenta e confunde domínio institucional com acesso a contratos públicos.
1 – A tristeza no “momento errado”
Recentemente, em um seminário na Universidade Presbiteriana Mackenzie com juízes evangélicos, Mendonça descreveu seus dois primeiros anos no Supremo como “períodos de muita infelicidade”. Ele afirmou que, se esse fosse seu ideal de vida, teria deixado o cargo imediatamente. Relatou sobre ônus, pressão, limitações pessoais e até expressou um desejo a Deus por uma vida “mais normal”.
O contexto temporal é significativo. Mendonça assumiu em dezembro de 2021 e os dois anos seguintes coincidem com a crise enfrentada pelo STF após os eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigações sobre tentativas golpistas e responsabilização dos envolvidos. Um ministro do Supremo não precisa concordar com cada decisão da maioria, mas deve entender que sua função é essencial nesses momentos críticos. A infelicidade institucional neste cenário pode soar menos como fadiga humana e mais como desconforto pela sobrevivência da democracia.
O cargo exige responsabilidade. Ao assumir uma posição tão elevada no Judiciário, o ministro deve estar ciente das implicações dessa função ao decidir sobre questões fundamentais como liberdade, mandatos e orçamentos. Transformar esse peso em uma narrativa de sofrimento enquanto a Corte atua para preservar a ordem democrática é uma declaração política disfarçada de lamento pessoal. O ministro deveria estar alinhado à Constituição; no entanto, parece retratar-se como alguém que passou por dificuldades emocionais enquanto o tribunal cumpria suas funções.
Não se trata aqui de exigir alegria na burocracia; é fundamental recusar o vitimismo por parte de quem detém tanto poder jurídico e ainda assim se apresenta como mártir. Aqueles que lidam com salários mínimos ou enfrentam dificuldades cotidianas não devem ser convidados a lamentar as condições de um ministro do STF. Isso se torna ainda mais problemático quando coincidimos essa insatisfação com um período em que os golpistas finalmente foram tratados como criminosos.
A falta de celebração ou aceitação tranquila da defesa da legalidade sugere claramente que Mendonça não age como um juiz constrangido pelas normas da Corte. Em vez disso, ele parece se comportar como um militante afetado pelas decisões da Corte – uma distinção significativa.
2 – Reclamar do salário no teto da República
Durante o mesmo evento mencionado anteriormente, Mendonça fez comentários sobre questões financeiras relacionadas ao cargo. Ele mencionou que um juiz “não pode esperar enriquecer”. Segundo ele, o salário seria apenas suficiente para proporcionar uma vida “classe B”, privilegiada mas ainda sujeita a restrições financeiras.
Entretanto, os dados contradizem essa narrativa de privação. O subsídio mensal para ministros do STF gira em torno de R$ 46,3 mil. A remuneração bruta ultrapassa esse valor e mesmo os descontos mantêm esses números entre os mais altos do serviço público brasileiro, distantes da renda da maior parte da população.
O problema não reside no valor em si mas na filosofia implícita nas reclamações feitas. A magistratura superior não deve ser vista como um caminho para enriquecimento pessoal ou acumulação patrimonial. Se a compensação oferecida pela Constituição não atende às expectativas do ocupante do cargo, isso aponta para um critério inadequado desde o início. O ressentimento em relação aos altos salários no serviço público não deve ser motivo para permanecer na função.
É moralmente questionável advogar pelo desapego material enquanto simultaneamente considera insuficiente o salário do Supremo. A missão principal deste nível de serviço é aplicar a Constituição e não maximizar rendimentos pessoais. Uma insatisfação recorrente quanto à compensação recebida é incompatível com a permanência nesse cargo tão importante.
A narrativa sobre “classe B” é particularmente ofensiva porque desvia o foco das questões pertinentes à independência judicial e qualidade das decisões judiciais. Em vez disso, convida a audiência a ponderar se R$ 46 mil mensais são suficientes para viver confortavelmente – algo que claramente é comparado à realidade brasileira. Aqueles insatisfeitos com esse patamar ético deveriam buscar outros rumos fora do Judiciário.
3 – Milhões via instituto com contratos públicos
Por fim, outro ponto relevante diz respeito à imparcialidade do ministro Mendonça frente ao Instituto Iter – entidade vinculada tanto a ele quanto à sua esposa –, estruturada como empresa privada sob gestão formalizada por pessoas próximas ao ex-ministro Victor Godoy. Esse instituto tornou-se uma fonte significativa de receita através do setor público: reportagens indicam aproximadamente R$ 4,8 milhões em contratos firmados com órgãos governamentais apenas no ano passado (2025). Análises subsequentes mostram que esse valor pode ter alcançado R$ 11 milhões em 2026 através de diversos acordos com prefeituras e outras entidades governamentais.
Embora outros ministros também lecionem ou participem ativamente em instituições acadêmicas sem gerar polêmica por isso, o problema surge quando há envolvimento contínuo com dinheiro público associado diretamente ao seu nome enquanto ocupam cargos judiciais importantes.
Um caso emblemático ocorreu no Rio de Janeiro onde contratos foram firmados durante processos eleitorais envolvendo figuras políticas relevantes no tribunal onde Mendonça atua também – isso gera suspeitas sobre conflitos de interesse evidentes sem precisar apresentar provas concretas desses favorecimentos.
Outros incidentes revelam padrões semelhantes: governos locais contratando serviços enquanto lidam com questões judiciais relevantes nas quais os indivíduos envolvidos têm vínculos diretos com os processos judiciais atuais ou passados.
A integridade ética dentro da Corte não pode ser tratada como questão financeira superficial; quem lucra direta ou indiretamente através dessa relação compromete sua capacidade crítica ao julgar casos envolvendo entes públicos relacionados aos mesmos interesses financeiros.
4 – O pastor que não cabe no Estado laico
A questão mais estrutural refere-se à religião pessoal do ministro André Mendonça: ninguém precisa saber qual é sua crença religiosa pois fé é uma liberdade individual garantida constitucionalmente; porém ele não pode permitir que as convicções pessoais influenciem suas decisões judiciais afetando vidas dos cidadãos brasileiros independente das crenças religiosas deles.
Mendonça tem voltado ao púlpito da Igreja Presbiteriana onde realiza pregações públicas frequentemente mescladas com sua atividade ministerial formal; essa dualidade cria confusão sobre seu papel institucional por conta desse dilema interno mal resolvido entre suas identidades religiosas e profissionais.
Quando um ocupante tão elevado na hierarquia judiciária expressa abertamente suas crenças religiosas ou promove políticas baseadas nessas convicções pessoais, isso gera méritos para questionamentos sobre sua imparcialidade nas decisões judiciais relacionadas aos direitos civis ou limites impostos pela religião no espaço público.
O Brasil precisa operar sob fundamentos legais claros – decisões devem ser fundamentadas em leis objetivas e direitos fundamentais sem influência religiosa direta ou indireta nas conclusões dos julgamentos realizados pela Corte suprema.
Mendonça pode praticar sua fé livremente nos fins de semana; contudo isso não deve interferir nas normas jurídicas durante suas atividades profissionais nos tribunais onde atua – reconhecer essa dualidade deveria ser crucial para aqueles na posição dele.
O que essas quatro razões somam?
Cada uma dessas questões separadamente já representa preocupações sérias; juntas elas delineiam características incompatíveis com o exercício contínuo do cargo: o ministro demonstrando infelicidade durante crises democráticas; reclamando sobre limites salariais inadequados para seu padrão pessoal; gerenciando instituições coletoras junto ao Estado que ele julga; e confundindo papéis religiosos e jurídicos necessários para manter suas funções adequadamente separadas.
Não se trata aqui de promover ataques morais contra sua biografia particular mas sim cobrar ações necessárias à preservação republicana frequentemente adiadas até agora: renúncia voluntária diante desses conflitos éticos constantes devem ser consideradas sem imitar discursos agressivos similares aos promovidos pelos extremismos políticos atuais.
Ainda existe possibilidade legítima para lidar adequadamente sem transformar isso numa luta ideológica entre opressão versus liberdade religiosa!
Os setores extremistas buscam eliminar ministros responsáveis por impedir transformações autoritárias perigosas – isso representa desafios diretos à autonomia judicial existente! No entanto exigir coerência técnica aliada respeito às normas constitucionais apropriadas nada tem haver com perseguições ideológicas: trata-se unicamente proteger nossa instituição contra pressões externas internas visando transformá-la numa extensão dos interesses privados!
Enquanto Mendonça continuar exercendo funções dentro deste espaço institucional repleto destes conflitos éticos recorrentes cada nova decisão proferida refletirá essas tensões acumuladas – portanto reafirmamos: problema real reside na incapacidade deste membro específico corresponder plenamente exigências impostas pela função pública designada enquanto simultaneamente permanece extremamente comprometido demais perante demandas sociais contemporâneas!
